O que é

É a possibilidade de solicitar autorização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para que áreas particulares possam receber espécimes da fauna que necessitem de reabilitação ou que estejam aptos ao retorno à natureza.

As autorizações são de dois tipos:

Aras - Área de Reabilitação de Animais Silvestres: são áreas que dispõem de estrutura física que possibilita que os animais readquiram condições anatômicas e funcionais para que possam, posteriormente, ser soltos em ambiente natural;

Asas - Área de Soltura de Animais Silvestres: são áreas que possuem características ambientais que propiciam a soltura da fauna no local, sem o objetivo de prover a reabilitação de espécimes.

Quem pode solicitar

Cidadão - pessoa física ou jurídica, proprietária de áreas que estejam ambiental e estruturalmente aptas para o recebimento dos animais.

Onde solicitar

Na internet ou pessoalmente.

Como solicitar

Prazo

Variável. Depois da análise dos formulários, as áreas previamente aprovadas precisam passar por uma vistoria técnica.

O que diz a lei

A Resolução Conjunta Sedest/Iap nº 10, de 15 de julho de 2019, institui o Programa Voo Livre e cria o cadastro de Áreas de Reabilitação de Animais Silvestres (ARAS) e de Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS).

O Decreto nº 3148/2014, de 15 de junho de 2004, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa.

A Instrução Normativa ICMBIO nº 23/2014 define as diretrizes e os procedimentos para a destinação de animais silvestres apreendidos, bem como o funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres.

• Órgão Responsável
• Deixe sua opinião